O Projeto de Lei 4857/23 cria um programa de renegociação de débitos de micro e pequenas empresas nos moldes do Desenrola Brasil, programa do governo Lula voltado para renegociação de dívidas de pessoas físicas.
O alvo do novo programa, chamado de Desenrola MPEs, são as dívidas financeiras de até R$ 150 mil contratadas junto ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por:
-microempreendedores individuais (MEIs);
-microempresas; e
-empresas de pequeno porte.
O projeto prevê descontos nos débitos, fornecido pelo banco. Para quitar as dívidas, os empresários podem usar recursos próprios ou contratar empréstimos com condições especiais, como juros de até 1,4% ao mês e 60 meses para pagar.
As instituições financeiras deverão excluir as dívidas renegociadas dos cadastros de inadimplentes.
Garantia das operações
Para facilitar a adesão das empresas ao Desenrola MPEs, o PL 4857/23 prevê que as renegociações e os custos do programa serão suportados pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO).
Essa medida assegura que os bancos não tenham prejuízo em caso de nova inadimplência do microempreendedor.
Tramitação
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Jorge Goetten (PL-SC), e será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias)
