O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), emitiu uma medida cautelar nesta sexta-feira (27), para suspender a tramitação da Concorrência Nacional nº 010/2020 lançada pela Prefeitura Municipal de Petrolina (PE), para concessão Comum para Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no município.
Na decisão do relator Carlos Neves, o documento considera que há irregularidades na Concorrência Nacional nº 010/2020 lançada pela Prefeitura e que há necessidade de adequações.
Cita às inconsistências das informações relativas ao crescimento vegetativo da população; inconsistências na apuração do CAPEX quando da elaboração do PMSB, implicando análise insuficiente da real necessidade dos sistemas para atender a população e à incidência das normas previstas na Lei Federal nº 14.026/2020, novo Marco Legal do Saneamento Básico, e na Lei Complementar Estadual nº 434/2020.
“Determino a remessa destes autos à CCE para que adote as providências necessárias
para o acompanhamento das adequações a serem feitas, nos termos do posicionamento do NEG e da
presente decisão”.
DECISÃO: AQUI
