Uma ação civil publicada na quarta-feira (28) no site do Ministério Público Federal coloca como réu a Prefeitura Municipal de Petrolina.
O documento solicita regularizar as pendências encontradas no endereço eletrônico promovendo a correta implantação do “Portal da Transparência, em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei 12.527/2011, assegurando que no portal sejam inseridos e atualizados em tempo real, os dados na íntegra de editais e resultados de licitações e de contratações com modalidade de valores, datas e ano de editais.
A pena de multa diária é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a não publicação do que pede o Ministério Público Federal.
O município terá o prazo de 60 dias para disponibilizar as informações.
