Câmara rejeita ensino médio obrigatório em penitenciárias

    MAIORIDADE PENAL

    A Comissão de Finanças rejeitou proposta que torna obrigatória a oferta de ensino médio em penitenciárias. Como o parecer da comissão é terminativo, o texto será arquivado, a não ser que seja apresentado recurso ao Plenário.

    A proposta rejeitada é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 25/99, do ex-deputado Paulo Rocha (PA), que modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84). Hoje a lei prevê oferta obrigatória apenas de ensino fundamental e de ensino profissional.

    O substitutivo do Senado previa que a responsabilidade da União, em relação à oferta de ensino aos detentos, ficaria restrita ao ensino médio e à capacitação ministrados a distância.

    O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do substitutivo. Segundo ele, a proposta conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro da medida e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Câmara dos Deputados).

    DEIXE UMA RESPOSTA

    Por favor digite seu comentário!
    Por favor, digite seu nome aqui