O calendário eleitoral para esta quinta-feira (22) dá continuidade aos prazos legais que devem ser seguidos nas eleições 2020, conforme Emenda Constitucional nº 107/2020. Confira a seguir :
“Último dia para os tribunais regionais eleitorais decidirem sobre os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das mesas receptoras instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, observado o prazo de 3 (três) dias contados dachegada do recurso ao tribunal (Lei nº 9.504/1997, art. 63, § 1º)”
