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Tribunal de Justiça de Pernambuco decreta ilegalidade e proíbe paralisação de professores em Santa Maria da Boa Vista (PE)

Edenevaldo Alves

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acaba de decretar ilegal qualquer tipo de paralisação por parte dos professores de Santa Maria da Boa Vista (PE).

O órgão proibiu ocorrência de greve ou pausa temporária da classe, estabelecendo multa diária de R$ 50 mil ao Sindicato em caso de descumprimento, bem como suspensão salarial dos profissionais que aderirem ao movimento.

Vale salientar que Santa Maria da Boa Vista já efetua o pagamento do piso salarial determinado pela legislação brasileira ou, a depender do caso, paga valor superior. Em 2022, o Congresso fixou o piso nacional dos professores em R$ 3.845,00. Ocorre que, no município, nenhum profissional receberá abaixo disso, havendo cumprimento efetivo da lei vigente.

A decisão foi proferida na tarde de segunda-feira (16), em medida liminar, pelo desembargador Jorge Américo Pereira.

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