O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou mais uma vez o pedido da defesa do ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho.
Os advogados de Isaac entraram com novo agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
Na decisão desta segunda-feira (15), a Desembargadora Regina Helena Santos e Silva destacou:
“Em uma primeira análise dos autos, entendo que os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar não se encontram presentes, uma vez que o pedido de TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL formulado pelo agravante, envolve a desconstituição de sentença ID. 248315868 com trânsito em julgado, porquanto, não vislumbro neste cenário a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC”.
Veja a decisão na íntegra em anexo. 8041704-02.2024.8.05.0000_65066538
