O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia determinou cautelarmente o bloqueio de R$ 5,02 bilhões que seriam utilizados para aliviar a conta de luz de 22 distribuidoras de energia elétrica majoritariamente no Norte e Nordeste. O argumento central foi a ausência do registro desse montante no Orçamento Geral da União (OGU). O despacho foi assinado na segunda-feira, 17.
O valor bilionário é proveniente da repactuação de dívidas das geradoras hidrelétricas com a utilização de áreas públicas, encargo conhecido como Uso de Bem Público (UBP). Na semana passada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia homologado o valor de R$ 5,484 bilhões para ser usado como redutor nas tarifas de energia elétricas de consumidores das 22 distribuidoras.
Com isso, os consumidores na baixa tensão ficaram com efeito médio limitado, aproximadamente, em 6,53%. Ou seja, um porcentual significativamente menor em relação às estimativas iniciais, que em alguns casos passavam de 10% ou mesmo 20%. Sem o recurso para aliviar a conta de luz nos Estados contemplados haverá reajustes ou revisões elevadas, com repercussão no índice inflacionário.
O bloqueio feito pelo TCU vale até a decisão de mérito ou, antes dela, até que se comprove nos autos o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional e a inclusão, na lei orçamentária anual ou em crédito adicional, dos valores apartados.
