O advogado e presidente da OAB-Petrolina, Marcílio Rubens explicou em entrevista ao Programa Edenevaldo Alves, na Rádio Petrolina FM sobre o que fazer diante da cobrança indevida de estacionamento nas vias públicas durante as festas do São João.
“A primeira coisa a se observar é quando tratamos de ambientes públicos, nós devemos ter o conhecimento de que cabe aos poderes públicos constituídos fiscalizar a forma de uso desses espaços e essa estrutura que vai contar com as forças de segurança pública para coibir os atos abusivos, mas a fiscalização passa sem dúvida, pelos entes públicos”.
Segundo Marcílio, o cidadão que se sentir lesado pode acionar a Polícia Militar ou Guarda Municipal. “Quando há conhecimento do uso indevido desses espaços cabe as denúncias ao Ministério Público para que fiscalize essas situações se acontecem eventualmente ou de forma recorrente, cabe à prefeitura municipal também fiscalizar e acompanhar e obviamente as forças públicas devem ser acionadas pra coibir esse tipo de ação. O cidadão pode acionar a PM, a Guarda Municipal para tomar atitude”.
