Muitos casais vivem juntos durante anos, constroem patrimônio, têm filhos e compartilham responsabilidades familiares sem oficializar a relação em cartório, por meio do casamento civil. Porém, em casos de separação ou falecimento de uma das partes, existem direitos importantes que podem ser reivindicados mesmo sem certidão de casamento, desde que exista convivência pública, contínua e com intenção de constituir família. A Prefeitura de Petrolina, através da Assistência Judiciária Municipal, oferece assistência nesse segmento.
Entre os direitos garantidos estão: possibilidade de divisão dos bens adquiridos durante a relação; pedido de pensão alimentícia; pensão por morte; inclusão em plano de saúde; e questões relacionadas à guarda dos filhos. Em muitos casos, mulheres que dedicaram anos aos cuidados da casa e da família acabam enfrentando dificuldades financeiras por desconhecerem que a união estável possui respaldo jurídico. Nessas situações, é importante guardar provas da convivência, como conta conjunta, comprovantes de residência no mesmo endereço, fotos, mensagens, certidão de nascimento dos filhos, entre outros documentos. Esses elementos podem ser utilizados em eventual processo judicial para comprovar a existência da união estável.
Em caso de dúvidas, separação ou necessidade de reconhecimento da união estável, a Assistência Judiciária Municipal tem desempenhado papel importante na orientação da população sobre os direitos das famílias. O atendimento auxilia cidadãos que desejam regularizar a situação, buscar o reconhecimento judicial da relação ou esclarecer dúvidas sobre separação, patrimônio e direitos dos filhos. Os atendimentos acontecem no Núcleo Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O telefone para contato é o (87) 3983-7105.
