O Governo de Pernambuco sancionou a Lei nº 17.562, que garante validade indeterminada de laudos e perícias médicas que atestem deficiências físicas, mentais e intelectuais em pessoas com casos irreversíveis. Assim, não será necessária a atualização periódica do atestado médico. O ato foi divulgado na edição de quinta-feira (23) do Diário Oficial do Estado.
O laudo é essencial para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos, como a busca por emprego, isenção para compra de veículos ou serviços, o auxílio-doença, Benefício da Prestação Continuada (BPC), entre outros.
Para o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), Sileno Guedes, a determinação vai promover praticidade à população com deficiência e garantir a ela direitos e benefícios básicos.
“A lei vai permitir o acesso desse segmento às políticas públicas, através da inserção de forma simples e rápida em ações, programas e projetos estaduais. A partir de agora, essas pessoas já terão em mãos um documento válido e sem necessidade de revisão, o que vai garantir direitos e cidadania”, afirma Sileno.
