O Prefeito do município de Lagoa do Ouro deve exonerar, no prazo de 10 dias, o seu sobrinho do cargo de procurador municipal, conforme a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), expedida por meio da Promotoria de Justiça local, após verificar que o gestor havia nomeado irregularmente um parente para o cargo de Procurador jurídico do município. O MPPE também recomendou ao sobrinho do Prefeito que, no mesmo prazo, caso não seja afastado, requeira a sua exoneração, sob pena de responder, assim como o administrador municipal, por improbidade administrativa.
A Recomendação destaca que a nomeação do sobrinho do prefeito Edson Lopes Cavalcante pode violar a Súmula Vinculante Nº. 13, que proíbe a nomeação de parentes em cargos de confiança na administração pública. Considerando a excepcionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em cargos políticos, a Promotoria avaliou que o cargo de Procurador Jurídico, ao qual o parente do gestor municipal foi designado, possui características predominantemente administrativas, não se enquadrando na exceção.
A Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro estabeleceu um prazo também de 10 dias para que o município informe acerca do atendimento à recomendação do MPPE.
A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Stanley Araújo Corrêa, foi publicada integralmente na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 14 de dezembro de 2023.
