O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a organização da 56ª Missa do Vaqueiro/Festa do Jacó 2026 e expediu duas recomendações destinadas à Prefeitura de Serrita, ao Governo de Pernambuco e à Fundação Padre João Câncio. As medidas buscam assegurar a transparência nas contratações públicas, a regularidade dos patrocínios e a adoção de providências voltadas à segurança e à infraestrutura do evento, que ocorrerá no próximo dia 26 de julho de 2026.
A atuação ministerial teve início após solicitação do 8º Batalhão da Polícia Militar (8º BPM), sediado em Salgueiro, que pediu a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar aspectos relacionados à segurança pública, logística e estrutura da festa. Em audiência realizada no último dia 16 de julho, participaram representantes da Prefeitura de Serrita, da Polícia Militar (PMPE), do Corpo de Bombeiros (CBMPE) e da Polícia Civil (PCPE). Os representantes do Governo do Estado e da Fundação Padre João Câncio, coorganizadora da celebração, embora previamente notificados, não compareceram.
Durante a reunião, foram identificados entraves que, segundo o MPPE, comprometem o planejamento do evento. A Prefeitura informou que enfrenta dificuldades para concluir processos licitatórios devido ao atraso na definição da programação artística e da estrutura de palco, som e iluminação, cuja responsabilidade é atribuída à Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur).
Entre as preocupações apresentadas pelos órgãos de segurança estão o risco de entrada de armas e garrafas de vidro, o consumo de bebidas alcoólicas em áreas de acampamento e a necessidade de reforçar as medidas de prevenção contra incêndios e de atendimento pré-hospitalar. Diante desse cenário, o MPPE converteu a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar de forma permanente as providências adotadas pelos organizadores.
RECOMENDAÇÕES – No documento nº 01/2026, o MPPE orienta que todas as contratações de serviços, estruturas, segurança privada, atrações artísticas e acordos de patrocínio observem rigorosamente a lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com ampla publicidade nos portais da transparência.
A recomendação também determina que os contratos firmados com artistas, bandas, apresentadores e locutores contenham cláusula proibindo qualquer manifestação que caracterize promoção pessoal de agentes públicos durante as apresentações, em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O documento prevê ainda a aplicação de sanções e multas contratuais em caso de descumprimento da vedação.
Na Recomendação nº 02/2026, o MPPE estabelece medidas voltadas à proteção do público e ao cumprimento das exigências dos órgãos de segurança. Entre as providências a serem adotadas estão a instalação de posto médico de urgência, equipado durante todo o evento; disponibilização de ambulância de suporte básico; contratação de bombeiros civis para atuar nos camarotes; apresentação do projeto técnico ao Corpo de Bombeiros com antecedência mínima de 48 horas; conclusão da montagem das estruturas 24 horas antes do início da festa para realização da vistoria; cercamento da área de shows; controle de acesso para impedir a entrada de armas e recipientes de vidro; disponibilização de internet para funcionamento da Delegacia Móvel da PCPE; e cumprimento do horário de encerramento das apresentações até as 3h da madrugada.
PRAZO – O MPPE notificou a Prefeitura de Serrita e o Governo de Pernambuco – por meio da Procuradoria-Geral do Estado, das Secretarias de Turismo e Cultura e da Empetur; e a Fundação Padre João Câncio – para que, no prazo de 48 horas, informem se acatarão as recomendações e quais providências concretas serão adotadas para garantir a regularidade e a segurança da Missa do Vaqueiro 2026.
O Comando do 8º BPM, o Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil também foram cientificados da instauração do Procedimento Administrativo e das recomendações expedidas pelo Ministério Público. A íntegra do documento foi publicada na edição do dia 22 de julho de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
