https://edenevaldoalves.com.br/lula-assina-regulamentacao-da-escala-5x2-medida-esta-prevista-para-comecar-a-valer-em-dezembro/Lula assina regulamentação da escala 5×2; medida está prevista para começar a valer em dezembro
O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (19/11) a publicação do decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que implementou a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabeleceu mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial. A regulamentação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares do repouso semanal, e para particularidades dos regimes especiais de trabalho.
A mudança da escala 6×1 para 5×2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional. O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2026, e de 40 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
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