Últimas
10:42Gabriel Félix, noivo da influenciadora Xsbel, morre aos 29 anos 10:00Juazeirense Peu Lucas e banda Xote do Vale se apresentam no Programa Silvio Santos neste domingo (22) 09:00Morre empresário Antônio Gama, conhecido como Gaminha do Batata, em Juazeiro (BA) 08:00Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça 07:00Suspeito de feminicídio é preso ao tentar obter certidão de óbito da esposa na Bahia  06:00Céu ensolarado e máxima de 36ºC; veja a previsão para o feriado em Petrolina (PE) e Juazeiro (BA) 21:00Em 2026, Pernambuco registra maior comparecimento às urnas dos últimos 12 anos, aponta TSE 20:00Investigado por venda irregular de medicamentos é preso em Casa Nova (BA) 19:00Coleta de lixo será mantida no feriado do Dia da Consciência Negra, nessa sexta (20), em Petrolina (PE) 18:00Quase 80 pessoas já morreram em acidentes de trânsito, em 2026, em Petrolina (PE); Município ocupa a 2ª posição em Pernambuco

Justiça recomenda publicidade dos gastos públicos de evento realizado pela Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista (PE)

Edenevaldo Alves

De forma a viabilizar o direito de acesso à informação e alinhando-se às diretrizes do princípio constitucionais da publicidade e da transparência na gestão pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, recomendou ao prefeito do município que adote as providências necessárias, no prazo de 15 dias corridos, para dar fiel cumprimento do art. 1º e 2º da Lei Estadual nº 15.818/16, notadamente com a instalação de placa informativa sobre o evento 23ª Serenata da Recordação a ser realizada de 21 a 24 de julho de 2022.

No que diz respeito a festividades promovidas com recursos públicos, o art. 1º da Lei Estadual nº 15.818/16 disciplina que todos os shows realizados em Pernambuco, envolvendo recursos públicos de qualquer origem, devem conter placa com os dados referentes à realização do evento, publicizando obrigatoriamente o nome de cada atração contratada e o respectivo valor; o nome da empresa responsável pela estrutura de palco e o valor; o nome da empresa responsável pelo equipamento de som e o valor; e a origem dos recursos para as contratações.

Contratação direta – No caso de contratar bens ou serviços de forma direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, a Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, expediu recomendação ao prefeito, secretário de Finanças e secretário de Administração que observem as diretrizes legais e jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União e do Estado de Pernambuco.

De acordo com a recomendação, caso os gestores optem por realizar contratações diretas (dispensas ou inexigibilidades) seguindo o regime jurídico instituído pela Lei n° 8.666/93 (Arts. 24 a 26), deve ser instaurado o competente processo administrativo para cada contratação, instruído conforme a Lei.

Por sua vez, quando se escolher contratar diretamente (realizar dispensas ou inexigibilidades) seguindo o regime jurídico da Lei n° 14.133/21 (Arts. 72 a 75), deve se instaurar o competente processo administrativo para cada contratação, também sendo instruído como estabelecido pela Lei.

Por fim, independentemente do regime legal adotado para a feitura da contratação direta (Lei n° 8.666/93 ou Lei n° 14.133/21), devem ser instruídos os processos de pagamento (empenho, liquidação e pagamento) relativos aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade da maneira pormenorizada na recomendação do MPPE.

Deixe seu comentário

Seu e-mail não será publicado. Os comentários passam por moderação.

Aparece ao lado do seu nome, com link para o perfil.