O presidente da CUBAPE – Central Única dos Bairros de Petrolina Pedro Caldas, estará enviando oficio ao Presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina solicitando a apresentação de uma Emenda a Lei Orgânica do Município que modifique o Artigo 43º e os Parágrafos 1º e 2º que tratam do número de assinaturas necessárias para apresentação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular. Hoje o Art. 43 diz que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
Primeiro a proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos subscritores, mediante indicação do número do respectivo número do título eleitoral.
A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei.
A nova redação passará a vigorar com a seguinte alteração:
Art.43º: A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado municipal.
A proposta da CUBAPE segue o mesmo caminho tomado pelo Senado Federal que no ano de 2013 alterou a Constituição Brasileira aprovando proposta de emenda à Constituição (PEC) que mudou as regras para apresentação de proposições legislativas de iniciativa popular. A proposta, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), hoje Governador, muda o número de assinaturas necessárias e amplia as possibilidades de projetos de iniciativa popular.
Para emendas à Constituição, o texto aprovado pelos senadores exige que a proposta receba assinaturas de, pelo menos, 1% do total do eleitorado brasileiro, o que atualmente significa cerca de 1,4 milhão de pessoas. Já para os projetos de lei de iniciativa popular, a exigência foi reduzida para 0,5% do eleitorado, cerca de 700 mil pessoas pelos números atuais. Com o mesmo número de assinaturas, também será possível fazer emendas de iniciativa popular a projetos e PECs que já estão em tramitação na Câmara e no Senado.
