A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou na quarta-feira (15) duas propostas de auditoria apresentadas pelo senador Dr. Hiran (PP-RR). Uma delas prevê a fiscalização na criação, pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), de uma turma de medicina com vagas exclusivas para beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). Ambas seguem para a presidência do Senado.
A PFS 5/2025 pede ao TCU que fiscalize o Edital nº 31/2025 da UFPE e a aplicação dos recursos públicos transferidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) à universidade, no valor de R$ 18,6 milhões. A auditoria deverá verificar a legalidade e a constitucionalidade do edital, a regularidade da execução orçamentária e financeira da transferência e a suficiência dos recursos para custear o curso. Também serão analisados o impacto do uso da estrutura física e de docentes em regime de dedicação exclusiva, a compatibilidade da reserva de 80 vagas com os critérios do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e da Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e a adequação da iniciativa ao Plano de Desenvolvimento Institucional da UFPE.
Na justificativa, o autor afirma que a criação de turma restrita para curso de alta complexidade “suscita questionamentos quanto à legalidade e à compatibilidade da medida com os princípios constitucionais da educação”. O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO) manifestou apoio à iniciativa.
(Agência Senado/Foto:Andressa Anholete)
