A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira, 15, a votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que definem o teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. O adiamento veio após pedido do deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que argumentou precisar de mais tempo de análise por se tratar de um “tema sensível”. Pelo regimento interno, as vistas terão a duração de duas sessões deliberativas ou de debates do plenário da Casa.
Caso a CCJ decida pela constitucionalidade, os projetos ainda passarão por análise de mérito em uma comissão especial. O fim da jornada 6X1 é uma das bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar a reeleição neste ano.
As PECs foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar somente a admissibilidade constitucional, isto é, se as propostas não afrontam os princípios constitucionais. Posteriormente, uma comissão especial deve ser instalada pela Câmara para analisar o mérito da PEC, por exemplo, se a escala deve ser 5×2, 4×3 ou se não mexerá nos dias trabalhados por semana.
A PEC de Reginaldo Lopes institui na Constituição um dispositivo que prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional.
A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com diferenças. O dispositivo adiciona “jornada de trabalho de quatro dias por semana”, o que transformaria a escala 6×1 em escala 4×3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da publicação.
Em seu parecer, Azi pontuou haver a necessidade de se discutir regras de progressividade ou de transição e ser preciso abrir espaço para as negociações coletivas. Também disse que a mudança deve passar por discussões sobre os impactos à Seguridade Social e uma forma de compensação econômica para os empregadores.
“A adoção de instrumentos mitigatórios demanda análise cautelosa com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas”, escreveu o deputado no texto. (Foto: Saulo Cruz/Agência Senado).
