A Câmara de Vereadores de Petrolina, vota em Sessão extraordinária na terça-feira (07/07) , o projeto de Lei que regulamenta a reestruturação do Conselho Tutelar do Município de Petrolina. O município que tem mais de 300 mil habitantes, conta apenas com um Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar do Município de Petrolina é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90 e complementos normativos pertinentes.
O Projeto de Lei que a prefeitura Municipal de Petrolina propõe amplia as competências e disciplina , como também a forma de funcionamento do Conselho Tutelar e , ainda regulamenta em detalhes o processo de escolha de seus membros e a forma de exercício da função de Conselheiro Tutelar, além de dá suporte legal para que o Município de Petrolina implemente e instale no ano de 2015 o segundo Conselho Tutelar Regional.
Para o prefeito Julio Lossio, o projeto vai mudar os rumos no tratamento para com crianças e adolescentes no município, e ainda dará mais condição ao município para que lugares nunca dantes alcançados, possam agora receber as ações do Conselho Tutelar.
“Com esse projeto de lei esperamos dotar Petrolina de uma legislação moderna, capaz de atender as demandas do crescimento populacional do município e os novos desafios de apoiar as famílias na educação de nossas crianças e adolescentes, respeitando seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente” , finalizou o prefeito.
