Na manhã desta quarta-feira (07), a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) emitiu uma nota onde pontua que não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial citada pela SETRANVASF que suspende os benefícios de gratuidade no transporte coletivo para idosos entre 60 e 64 anos, bem como, portadores de necessidades especiais. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Confira o conteúdo da nota:
A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), no uso de suas prerrogativas legais, constantes em Lei e no Decreto nº. 60/2016 vem se posicionar a respeito de veiculação na mídia da intenção do SETRANVASF de suspensão de benefícios de gratuidade no transporte coletivo para idosos entre 60 e 64 anos bem como portadores de necessidades especiais conforme decisão judicial.
1º – Esclarecemos que até a presente data a AMMPLA não foi notificada oficialmente da decisão judicial citada pelo SETRANVASF;
2º – Caso seja notificada a AMMPLA irá recorrer da decisão em instancia superior conforme previsão legal;
3º – Cabe a Procuradoria Geral do Município, interceder juridicamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado para garantir os direitos constitucionais dos usuários do Sistema de Transportes Público de Passageiros de Petrolina;
4º – Já oficializamos o SETRANVASF para que não proceda com a suspensão do direito à gratuidade aos idosos e portadores de necessidades especiais até que o processo seja transitado em julgado;
5º – A Procuradoria Geral do Município já está a par do ocorrido e está adotando as medidas legais cabíveis ao fato noticiado na mídia local.
