O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou a Resolução TC nº 296/2025, que define diretrizes e critérios mínimos para autorização e elaboração de editais de seleções públicas, incluindo concursos e contratações temporárias.
A nova resolução busca padronizar exigências recorrentes nas auditorias do TCE-PE, e reunir regras antes dispersas em diferentes atos e entendimentos jurídicos. O objetivo é evitar falhas que possam levar à anulação dos concursos, à rejeição dos resultados, ou causar prejuízos à Administração e aos candidatos. Com isso, o Tribunal reforça princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
A resolução estabelece um limite de 30% para contratações temporárias e define um cronograma de adaptação, com etapas de cumprimento até 31 de dezembro de 2028, permitindo aos órgãos públicos se adequarem gradualmente à nova regra.
Com a padronização das regras, o Tribunal espera aperfeiçoar os processos de seleção de servidores, tornando o ingresso no serviço público mais transparente, justo e juridicamente seguro.
