A Secretaria de Ordem Pública e Habitação/SOPH deu continuidade nesta segunda-feira (07) à ação de remoção de construções irregulares em área pública nas imediações do Residencial Nova Juazeiro. A operação contou com equipes da SOPH e Guarda Civil Municipal. Essa é uma resposta às recomendações do Ministério Público da Bahia/MPBA e do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública do Estado da Bahia/CISP.
Após resistência dos ocupantes, a Polícia Militar foi acionada visando garantir a segurança dos agentes públicos, dos ocupantes do local e a execução das medidas legais. A ação está fundamentada na Lei Complementar nº 18/2016, especialmente em seu artigo 469, que autoriza a demolição de edificações irregulares em áreas públicas após vistoria técnica e notificação prévia. A legislação também permite a demolição imediata em casos de risco ao patrimônio público ou à integridade de terceiros. Além disso, a Constituição Federal, no artigo 182, garante aos municípios a responsabilidade de ordenar o uso do solo urbano, assegurando sua função social.
“As áreas públicas envolvidas são destinadas à implantação de equipamentos de uso coletivo, como escolas, praças e unidades de saúde — fundamentais para o desenvolvimento urbano ordenado e para a oferta de serviços essenciais à população”, diz em nota a Prefeitura de Juazeiro (BA). (Foto: Ascom).
