O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma nova norma que busca igualar o número de juízes e juízas nos tribunais de segunda instância de todo o país. A aprovação foi unânime entre os presentes na sessão, após um acordo restringir a abrangência da ação afirmativa prevista no texto inicial. Apesar da limitação, a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, comemorou o “consenso” alcançado pelo colegiado.
De acordo com a Constituição, as promoções de juízes para os tribunais de segunda instância ora são realizadas pelo critério da antiguidade, ora pelo critério do merecimento. Na semana passada, a relatora da nova norma no CNJ, Salise Sanchotene, propôs que as promoções, tanto por merecimento como por antiguidade, se alternassem entre duas listas de magistrados — uma mista (de homens e mulheres, como a que já existe) e outra exclusiva de mulheres.
Essa alternância entre duas listas deveria ocorrer até que cada tribunal atingisse a paridade de gênero — cerca de 40% a 60% de mulheres em sua composição. Hoje, segundo levantamento do próprio CNJ, as mulheres não chegam a 50% em nenhum dos Tribunais de Justiça dos estados.
O conselheiro Richard Pae Kim, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu vista na semana passada e suspendeu a análise do caso. Hoje, ele apresentou seu voto, propondo que a alternância entre duas listas (uma mista e outra exclusiva de mulheres) só ocorra nos casos das promoções pelo critério de merecimento. Para ele, a nova norma não pode frustrar as expectativas de quem já está à espera de ser promovido por antiguidade na carreira.
— A proposta viola, a par da legalidade, também o princípio da segurança jurídica, ao alterar o critério da antiguidade para os magistrados já integrantes do Poder Judiciário — disse o conselheiro. A relatora da proposta, então, afirmou ser necessário “construir um consenso” para a aprovação do texto e o fortalecimento do colegiado.
