Foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (15) pelos vereadores da Câmara de Vereadores de Juazeiro, o Projeto de Lei nº 3.165/2015, de autoria do Executivo Municipal que redefine a regulamentação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando as Leis nº 1.979 de 15 de maio de 2008, e nº 2.372, de 20 de junho de 2013.
O dispositivo trata dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares alterando o período do mandato dos membros do Conselho que era de três anos (3) e passa a quatro anos (4). A nova lei aprovada na CMJ também orienta sobre o processo de escolha dos conselheiros cuja data foi unificada em todo o território nacional, sendo escolhido o primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Através da Lei também foi fixada a data da posse dos conselheiros que será em 10 de janeiro do ano subsequente à escolha dos membros. A Lei nº 3.165/2015 atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia orientado pela Legislação Federal através da Lei nº 12.696/2012.
