Nesta quinta-feira (14) a Câmara de Vereadores votará o projeto do poder executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação, e revoga a Lei Municipal n° 799/98.
O Conselho Municipal de Educação de Petrolina, como órgão normativo e deliberativo do Sistema Municipal, terá a organização prevista pela Lei, com a finalidade de:
I – participar efetivamente da organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
II – fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
III – propor metas de desenvolvimento, buscando a universalização do atendimento escolar de diferentes
tipos e níveis, em especial o ensino pré-escolar e fundamental e a eliminação do analfabetismo;
IV-adequar às diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, e
às especificidades locais.
