Obrigadas a conter despesas por causa da restrição orçamentária determinada pelo Decreto 12.477/2025, as agências reguladoras do país foram obrigadas a reduzir serviços à população, como atendimento ao público, fiscalização a barragens, suspensão do monitoramento de qualidade dos combustíveis, qualidade do fornecimento de energia elétrica (com impacto sobre as revisões tarifárias das distribuidoras), combate às bets ilegais e à pirataria nas TVs por assinatura.
O Brasil possui, ao todo, 11 órgãos reguladores, que acompanham uma série de serviços concedidos à iniciativa privada e essenciais à população, como saúde suplementar, energia elétrica, telecomunicações, mineração, entre outros. Todos tiveram um corte orçamentário entre 20% e 25% aplicado a partir de 1º de julho, comprometendo o papel de regulação e atendimento ao público.
Confira os valores contingenciados em cada agência:
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – R$ 74,1 milhões
(Recomposição de R$ 10 milhões via Ministério dos Transportes)
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – R$ 73,3 milhões
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – R$ 59,3 milhões
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico R$ 49 milhões
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – R$ 38,6 milhões
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – R$ 34,9 milhões
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – R$ 30,7 milhões
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – R$ 30 milhões
(Recurso recomposto em 50% pelo Ministério de Portos e Aeroportos)
Agência Nacional de Mineração (ANM) – R$ 28,7 milhões
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) – R$ 15,2 milhões
(Recursos recompostos pelo Ministérios de Portos e Aeroportos)
Agência Nacional do Cinema (Ancine) – R$ 11,2 milhões
NOTA CONJUNTA
Em nota assinada por todas as instituições do sistema de regulação brasileiro, as instituições destacam o abismo entre o que arrecadam e o que lhes é destinado no OGU.
“As Agências Reguladoras, juntas, arrecadam mais de 130 bilhões de reais por ano, enquanto o orçamento previsto para 2024 era de cerca de 5 bilhões de reais (valor insuficiente frente às necessidades) […] Contudo, fomos surpreendidos com um corte orçamentário de cerca de 20%, o que pode inviabilizar a realização das ações necessárias para que se possa minimamente continuar a fazer uma boa regulação”, diz o comunicado.
(DiarioPE/Foto:Amanda Pupo/Agência iNFRA)
