A governadora Raquel Lyra vetou a íntegra de projeto de lei que previa a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE) para estudantes da rede estadual de ensino.
Segundo o texto do veto, publicado na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial do Estado, a medida teria “sensível impacto financeiro para a UPE, no limite podendo inviabilizar a realização do certame público”.
Atualmente, segundo o regimento da UPE, têm direito à isenção da taxa de inscrição candidatos inscritos no CadÚnico do governo federal e servidores da própria instituição e seus dependentes.
Este ano, a inscrição no certame custou R$ 122. De autoria do deputado Jarbas Filho, o projeto queria isentar os estudantes da rede estadual de pagarem essa taxa.
Em nota técnica, no entanto, a UPE afirmou que:
– Em 2024, registraram-se para o SSA-UPE 63.443 inscrições, das quais 27.213 (42,89% do total) já se beneficiam da gratuidade da inscrição.
– Excluídas as inscrições não confirmadas, verificaram-se 36.230 (57,11% do total) inscrições com pagamento.
– Desse total de pagantes inscritos, 13.960 declararam ser estudantes oriundos de escolas públicas, ou seja, 38,53% dos estudantes pagantes, caso já aprovado estivesse o projeto de lei, deixariam de pagar as inscrições o que acarretaria um impacto financeiro de aproximadamente R$ 2 milhões para os cofres públicos.
A UPE ponderou ainda que, caso o projeto fosse aprovado, considerando os mais de 291 mil estudantes matriculados na rede estadual de ensino, “ocorreria um incremento sem precedentes de inscritos não pagantes”.
Dessa forma, afirmou a instituição, o custo financeiro para a realização do SSA poderia atingir o patamar de R$ 17 milhões.
O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O veto da governadora será votado pelos deputados estaduais. Caso a maioria absoluta dos parlamentares votem contra o veto, o texto vira lei automaticamente.
UPE disse não ter sido consultada
Em nota pública divulgada em 7 de novembro, a UPE afirmou reconhecer a importância da ação, mas disse que não foi consultada para a “discussão sobre as fortes repercussões financeiras e logísticas” que a nova lei poderia ocasionar nos certames.
“[A UPE] expressa sua preocupação quanto à realização de novos ciclos avaliativos do SSA”, completou a instituição.
No texto do projeto do deputado Jarbas Filho, a lei previa que a isenção constasse expressamente no edital de abertura.
Este ano, a UPE ofertou 3.620 vagas para 58 cursos de graduação distribuídas em 12 campi.
As vagas são distribuídas meio a meio entre o SSA e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC), a partir das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sendo 1.810 para cada forma de acesso.
Inconstitucional
O veto cita também que a eventual lei seria inconstitucional, uma vez que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “é inconstitucional a lei estadual de benefício fiscal que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.
“Como o PL 1071/2023 envolve renúncia de receita pública, consistente na concessão de gratuidade da inscrição no SSA-UPE para um número expressivo de inscritos, sem que se tenha realizado o referido estudo de impacto orçamentário e indicado a respectiva origem dos recursos, forçoso é reconhecer sua incompatibilidade com a Constituição Federal, por maior que tenha sido o mérito da referida proposição legislativa”, defende a governadora no texto.
Deputado reage ao veto
Após o veto, o deputado Jarbas Filho emitiu nota em que cita que o projeto tramitou na Alepe por mais de um ano e que a Casa “entendeu e reconheceu a importância que o projeto terá na construção de um futuro para os jovens pernambucanos”.
