O advogado da Associação dos Proprietários de Bares e Restaurantes de Petrolina (ABREP), Paulo Ruber Franco compareceu nessa quinta-feira (28) na sessão ordinária realizada na casa Plínio Amorim para questionar a lei para funcionamento, de casas de show, bares e restaurantes, nos quais precisam da licença ambiental emitida pela AMMA, além do alvará sonoro e terem revestimento acústico que impeça a passagem de som.
Esse revestimento chamado de limitador sonoro, serve para ser utilizado em equipamentos sonoros profissional, semiprofissional, pessoal e doméstico com a finalidade de adequar o som emitido a 70 decibéis, limite permitido por lei. Para conseguir a licença sonora, os estabelecimentos deveriam cumprir critérios determinados pelos órgãos responsáveis, a exemplo da infraestrutura adequada e escritura do local para abrigar as apresentações acústicas até às 2 da madrugada e a licença do alvará sonoro deliberado pela agencia municipal do meio ambiente (AMMA).
Mas, a lei criada em 2012 que regulamenta a utilização de som com a licença ambiental, está sendo questionada pela associação, já que os proprietários alegam que em alguns ambientes é ultrapassado o limite do horário e não é feita a fiscalização prevista na lei e alguns estabelecimentos acabam sendo multados e outros não.
Outro questionamento, é sobre a mesma lei, onde obriga que os proprietários precisam ter o alvará sonoro para a utilização de som ao vivo e para muitos, o mesmo não é liberado para todos os donos. É o que afirma o advogado Paulo Ruber.
“Esse alvará sonoro é de discricionariedade do município e ele é quem diz quais são os requisitos para se ter esse essa licença sonora, mas para a concessão do mesmo, a prefeitura dividiu o alvará em algumas etapas: uma delas pede para abafar o ruído acústico do ambiente, que é a anuência sonora preenchida e ainda tem mais 32 requisitos, dentre eles escritura pública do local e vários outros documentos e em alguns locais, não é possível os donos atenderem a essas normas porque os comerciantes não têm recursos para oferecerem essa estrutura e a fiscalização aplica multas e mais multas”, explicou.
Os donos de bares e restaurantes provocaram os vereadores para que seja realizada, uma audiência pública na casa Plínio Amorim e que a AMMA esclareça o motivo de algumas restrições para a liberação do alvará sonoro para os donos de estabelecimentos, sem restrições, já que muitos são obrigados a não realizarem shows em seus locais de trabalho, porque não se adequam a esses requisitos estabelecidos pela lei ambiental.
“Nós queremos que AMMA conceda o alvará sonoro para aqueles que estão dentro dos padrões, mas que reavalie esses requisitos para atender outros proprietários que não possuem estrutura no estabelecimento. Acho que a lei dever ser igual para todos e porque todos são impedidos de ter licença sonora?”, questiona o advogado.
Segundo Ruber, os donos de bares só somam prejuízos e alguns deles mudaram de ramo ou foram para outra cidade, já que muitos não se adequam para terem o alvará sonoro e acabam fechando às portas e eles pedem que se construa um espaço específico para a realização de shows ao vivo, já que muitos são notificados por extrapolar a capacidade permitida de volume no som e outros não se adequam a lei ambiental e acabam demitindo funcionários e perdendo a clientela que gosta música ao vivo.
“O que não pode é os donos de bares serem penalizados diuturnamente porque não conseguem ter acesso ao alvará sonoro. Uns conseguem e outros não e muitos estão trabalhando de forma clandestina porque a AMMA exige demais. Eu não sei pra que tanta imposição e requisitos, se nem todos cumprem a lei”, disse.
De acordo com o advogado, mais de mil pessoas ligadas ao ramo estão desempregadas, já que em alguns estabelecimentos, não são mais realizados shows ao vivo.
