Um Projeto de Lei que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas foi aprovado na Câmara Municipal de Petrolina (PE).
O autores da matéria são os vereadores Rogério Passos e Diogo Hoffmann, com pareceres
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Defesa e Proteção ao Direito da Crianças e Adolescente da Casa Plínio Amorim.
O texto diz que nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela administração municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, deve- se ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrar o acordo da Lei.
Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Petrolina.
O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Petrolina, por meio da Ouvidoria do Município.
O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º da Lei poderá ser lavrado pela Prefeitura de Petrolina pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil Municipal ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Petrolina.
É vedado ao Município de Petrolina apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
O Projeto vai para sansão do prefeito. (Foto: Reprodução).
