O Ministério Público do Estado da Bahia firmou acordo com o Município de Remanso para promover a regularização do quadro administrativo municipal. Proposto pela promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa e mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, o acordo estabelece parâmetros para a reestruturação do quadro funcional da administração municipal, em conformidade com as normas constitucionais que regem o acesso ao serviço público por meio de concurso.
A gestão municipal deverá apresentar e executar um cronograma para realização dos concursos, contemplando tanto a área da educação quanto a administração geral. O quantitativo de vagas será definido a partir de um mapeamento técnico do quadro de pessoal, com conclusão prevista até o dia 15 de abril de 2026.
O diagnóstico deverá incluir levantamento de cargos existentes, vagos e ocupados de forma precária, identificação das necessidades permanentes da administração, análise da demanda por serviços públicos essenciais e verificação da compatibilidade entre a oferta de vagas e a real necessidade de pessoal. Caso seja identificada a necessidade de atualização da estrutura de cargos, o Município deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de maio deste ano, projeto de lei com a devida justificativa técnica. A definição final do número de vagas deverá estar fundamentada no diagnóstico realizado pelo Município.
