O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, recomendou à Prefeitura Municipal de Santa Cruz (PE), a adoção de medidas urgentes para e realização de concurso público provimento de cargos efetivos no âmbito da administração municipal, especialmente nas áreas atualmente ocupadas de forma precária ou por contratos temporários reiterados.
A recomendação decorre considerando o Procedimento Administrativo nº 02034.000.050/2025, instaurado a partir de comunicação da Ouvidoria do MPPE acerca de descumprimento, pelo Município de Santa Cruz, de determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exarada no bojo do Processo TCE-PE nº 15100153-4, a respeito da realização de concurso público para substituição de vínculos precários por servidores efetivos.
O município de Santa Cruz tem preenchido cargos públicos mediante a reiterada celebração de contratos temporários, em desrespeito ao art. 37, IX da CF/88, que dispõe que a contratação por tempo determinado serve para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A recomendação dá prazo de 60 dias para que o município elabore cronograma detalhado das etapas preparatórias e executivas para realização do certame, incluindo levantamento de cargos vagos, adequações orçamentárias e contratação da banca organizadora, remetendo cópia à 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri. A gestão municipal deve, ainda, manter atualizado o Portal da Transparência Municipal, assegurando o acesso público aos dados atualizados sobre despesas com servidores efetivos, comissionados e temporários; quadro de pessoal discriminado por vínculo, função, lotação e remuneração.
Os agentes nomeados para cargos comissionados que desempenham atividades burocráticas, técnicas e operacionais (como Tesoureiro, Controlador Interno e cargos similares), nos termos do Tema 1010 do STF (RE 1.041.210), devem ser exonerados e esses cargos incluídos no concurso público para provimento de cargos efetivos. O município tem prazo de 40 dias para enviar relatório circunstanciado à 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, informando as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, acompanhado de documentação comprobatória. (Foto: MPPE).
