O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Acredita Exportação. A medida foi assinada em evento público no Palácio do Planalto, com a participação de ministros, parlamentares e autoridades.
Na prática, a lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no início de julho, antecipa os efeitos da reforma tributária, que só entra em vigor em 2027, para reduzir os custos de micro e pequenas empresas que exportam produtos e serviços para outros países.
Essa redução se dará por meio da devolução de 3% das receitas de vendas ao exterior realizadas por esse segmento empresarial, valor correspondente à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.
A devolução pode ocorrer por meio de compensação para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao beneficiário.
A nova lei vale a partir do dia 1º de agosto e vai até dezembro de 2026. Um decreto de regulamentação da norma também foi editado pelo governo federal para operacionalizar o benefício fiscal.
A partir de 2027, entrará em vigor a reforma tributária, que acaba com a cumulatividade de tributos por meio da unificação de cobranças em um único Imposto sobre Valor Agregado] (IVA) dual.
(Agência Brasil/Foto: José Cruz)
