A eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Sento Sé para o biênio 2027-2028, prevista para ocorrer hoje (26) foi suspensa por determinação da Justiça. Atendendo a pedido liminar apresentado em ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou a suspensão de todos os atos administrativos e legislativos tendentes à realização do pleito. Caso ocorra descumprimento, cada vereador deverá pagar multa de R$ 50 mil, sem prejuízo da nulidade de eventual votação realizada.
Na ação, o promotor de Justiça explica que a Lei Orgânica do Município estabelece que a eleição da Mesa Diretora deve ocorrer somente na última sessão legislativa do primeiro biênio, portanto em dezembro de 2026. “A antecipação do pleito em quase um ano contraria frontalmente a norma local”, registra Raimundo Moinhos, complementando que a medida também viola entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a antecipação excessiva das eleições das mesas diretoras por ofensa aos princípios da contemporaneidade, da periodicidade dos pleitos e da alternância de poder.
A Justiça determinou que a eleição não seja realizada nesta quinta-feira nem em qualquer outra data anterior ao período previsto na Lei Orgânica Municipal.
