A Justiça atendeu a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e determinou que o Município de Juazeiro crie em até 180 dias, pelo menos uma Residência Inclusiva com estrutura adequada, equipe técnica capacitada e apoio psicossocial, para acolher pessoas com deficiência em situação de dependência, abandono ou vulnerabilidade social. A decisão atende a uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPBA por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, cobrando a implantação do serviço, que é de responsabilidade do município.
De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cassia Souza, que foi responsável pela ACP, Juazeiro possui um número significativo de pessoas com deficiência que precisam desse tipo de acolhimento, mas não contam com nenhum serviço municipal voltado para esse público. A ação apontou ainda que o município nunca apresentou um diagnóstico das necessidades sociais dessas pessoas, nem se esforçou para planejar ou implantar a política pública, mesmo sendo elegível desde 2013 para receber apoio financeiro do Governo Federal.
No documento, a promotora explica ainda que sem o serviço, pessoas com deficiência vêm sendo acolhidas de forma irregular em instituições sem autorização. Situação que além de ilegal, compromete a dignidade dessas pessoas e agrava sua situação de vulnerabilidade.
Segundo relatórios técnicos apresentados pelo MPBA, muitas dessas pessoas enfrentam abandono familiar, transtornos mentais e precisam de cuidados constantes, e apesar de várias tentativas de diálogo e propostas para resolver a situação, a gestão municipal ignorou os pedidos e não adotou nenhuma providência concreta.
O Município de Juazeiro alegou falta de recursos e questões legais para justificar a ausência da política pública. No entanto, a Justiça entendeu que as limitações orçamentárias não podem ser usadas como justificativa para deixar de garantir direitos fundamentais, como o direito à moradia digna e à inclusão social das pessoas com deficiência.
Caso a decisão não seja cumprida, o Município deverá pagar multa diária de mil reais. (Foto: Arquivo).
