O governo de Luiz lnácio Lula da Silva deve enviar ao Congresso na semana que vem o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs. A decisão foi tomada após reunião com o presidente Lula nesta quarta.
A proposta concorrencial será encaminhada de forma separada à iniciativa que trata de regras relativas ao conteúdo veiculado nas plataformas digitais.
A ideia, formulada pelo Ministério da Fazenda, é dar mais poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelecer uma regulação prévia para cada plataforma “sistemicamente relevante” de forma a evitar abusos.
Atualmente, o órgão de defesa da concorrência do país só atua quando identifica algum caso que fere o equilíbrio dos mercados.
São identificadas como práticas abusivas comuns a preferência por produtos próprios em marketplaces, acordos de exclusividade e a compra de empresas novatas para impedir que elas virem concorrentes no futuro.
O governo entende que a regulação proativa das big techs é uma tendência mundial e um movimento necessário para coibir possíveis abusos dessas empresas, com impacto em diferentes setores da economia.
O problema, em geral, está ligado ao caráter múltiplo do modelo de plataforma, que oferece serviços gratuitos para o consumidor final, mas cobra das empresas, muitas vezes, um valor alto.
O modelo que a Fazenda quer implementar no Brasil se assemelha ao arcabouço adotado pela União Europeia, mas é considerado mais flexível, assim como a lei alemã e do Reino Unido.
A legislação europeia estabelece obrigações genéricas para todo o grupo. No Brasil, a ideia é que as regras sejam específicas para cada plataforma que for considerada “sistemicamente relevante”.
A seleção das big techs sujeitas à regulação mais dura será feita pelo Cade com base em critérios qualitativos, definidos na lei.
Devem ser considerados fatores como número de usuários, relevância para múltiplos mercados, acesso a grande volume de dados pessoais e comerciais relevantes, poder de mercado associado a efeitos de rede e integrações verticais em mercados relacionados.
A lei também deve estabelecer um faturamento mínimo, em âmbito local e global, que vai servir como uma espécie de critério de eliminação da lista. Ou seja, empresas pequenas devem ficar fora da regulação mais rígida.
O secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, responsável pela iniciativa, destacou, na apresentação da proposta, que, no máximo, dez empresas globais devem ficar sujeitas à regulação mais dura.
Na União Europeia, sete empresas estão sujeitas à regulação específica: Google, Amazon, Apple, Booking, ByteDance (controladora do Tiktok), Meta (dona do Facebook, do Instagram e do Whatsapp) e Microsoft. (Foto: Arun Sankar/AFP).
