O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão do Pacto Federativo, apresentou nesta terça-feira (13), na Comissão, Projeto de Lei do Senado 662/2015 (Complementar), de sua autoria, que deverá trazer uma melhora na situação fiscal dos estados e do Distrito Federal.
“Vamos dar um alívio financeiro para as unidades federadas”, afirmou Fernando Bezerra, ao esclarecer que o projeto altera a Lei Complementar 148/2014 e visa “reduzir o pagamento das parcelas da dívida dos estados e do Distrito Federal, junto à União, em dois pontos percentuais da receita corrente líquida. Hoje os estados podem comprometer até 15% de sua receita com o pagamento de dívidas junto à União Federal”.
A proposta autoriza a União a reduzir durante três anos, a contar de fevereiro de 2016, os valores das prestações mensais a pagar referentes aos contratos de refinanciamento das dívidas, e esses valores seriam pagos posteriormente, corrigidos.
Com a aprovação da Lei, os estados e o DF poderão aderir a esse mecanismo de redução dos valores das prestações a pagar por meio da celebração de aditivo contratual, no qual os entes se comprometerão a pagar à União, em parcelas bimestrais e sucessivas ao longo de seis anos, a partir de fevereiro de 2021.
Fundos prejudicados – o senador Fernando Bezerra aproveitou para reclamar que “a dinâmica da Comissão de Aprimoramento do Pacto Federativo é extremamente prejudicada pela falta de liderança do Governo Federal nessa temática”.
Declarou que quando a comissão foi instalada, o Governo anunciava que o mais importante para devolver e resgatar a competitividade da economia nacional era a “racionalização e simplificação do sistema tributário nacional. E que a coisa mais urgente a ser tratada era a unificação das alíquotas do ICMS”.
Para Bezerra Coelho, o governo reconhecia que essa discussão já era considerada madura e já tinha anos de debate em nível de CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. Lembrou do compromisso firmado com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ”para fazer valer essa ideia, essa perspectiva de unificar as alíquotas do ICMS e a criação de dois fundos: o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Compensação, para os estados que iriam perder com o período de transição, com a unificação”.
O senador Fernando Bezerra reclamou que “o que a gente assiste atualmente, depois de um grande acordo, de um grande entendimento, é que o Governo muda de foco, muda de prioridades e diz que agora a salvação do país é a criação de mais um imposto, a CPMF”.
Em Discussão – Na mesma sessão da comissão foi lançada a 26ª edição especial da Revista “Em Discussão”, com o tema sobre o Pacto Federativo e o título “Congresso lidera soluções pelo pacto federativo”.
Fernando Bezerra destacou a cobertura especial da equipe de Comunicação Social do Senado Federal e cumprimentou a diretora-adjunta da instituição, a jornalista Edna de Souza Carvalho, e o editor-chefe da revista, Nelson Luiz de Oliveira, pelo “bom trabalho realizado, por toda cobertura que vem dando à comissão especial com todos os veículos de comunicação do Senado Federal.
Destacou que a equipe tem sido muito atuante, até provocante nos desdobramentos de temas que são abordados no Plenário, e declarou o reconhecimento dos membros da Comissão pela ajuda dos profissionais ao fomentar e animar o debate”.
