A proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que prevê o fim da escala 6×1 e a reorganização da jornada de trabalho já consta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e conta com a sinalização positiva do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tramitar de forma célere. O aval político reforça a prioridade do tema na agenda legislativa de 2026 e intensifica a mobilização de parlamentares — da base governista e da oposição —, entidades empresariais e centrais sindicais em torno da matéria.
Um dos autores da proposta que propõe a diminuição da jornada, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) chegou a afirmar que a bancada do PT e o governo vão trabalhar para buscar maioria e aprovar o texto ainda no primeiro semestre. “Esse debate é o mais importante do século 21 para os trabalhadores. Estamos vivendo, pós-pandemia da covid-19, uma pandemia de saúde mental. Chegou a hora. Os trabalhadores brasileiros pedem mais um dia de descanso, e nós acreditamos que isso fortalece cada vez mais a produtividade e a competitividade da economia brasileira”, destacou.
“O direito ao descanso não é luxo. É um direito do trabalhador”, emendou o parlamentar, que defende a jornada 5×2 (trabalhar cinco dias e folgar dois), de 40 horas semanais, para todos os trabalhadores do setor público e do setor privado.
A deputada Érika Hilton (PSol-SP), também autora da medida, defende que a proposta representa uma resposta concreta a uma demanda social crescente. Ao Correio Braziliense, a parlamentar afirmou que a mudança não se resume à redistribuição de dias de trabalho, mas à necessidade de reduzir efetivamente a jornada semanal. Segundo ela, manter as atuais 44 horas concentradas em menos dias, conforme parlamentares de oposição têm proposto, significaria “maquiar o problema”, ampliando o desgaste diário sem garantir ganhos reais de saúde física e mental.
Para Hilton, dois dias de descanso por semana são condição mínima de dignidade e alinham o Brasil a uma tendência internacional de revisão das jornadas excessivas.
A defesa da proposta encontra respaldo em parte da opinião pública, como mostra a pesquisa da Nexus, divulgada na última quinta-feira, que indica que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial. O levantamento também mostra que 84% defendem ao menos dois dias de descanso semanal. O apoio, no entanto, diminui de forma significativa quando se cogita eventual diminuição proporcional de salários, revelando que a renda permanece como fator decisivo para a população.
Mudança gradual
Na outra ponta do debate, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, adota postura cautelosa. Em entrevista ao Correio, ele classificou a proposta como uma matéria “sensível” e afirmou que o ponto central é saber “quem paga a conta” (Leia mais na página 8). Para o parlamentar, uma mudança abrupta pode gerar aumento de custos para empresas, especialmente micro e pequenos empreendedores, com possível repasse aos consumidores em produtos e serviços essenciais.
Passarinho defende uma redução gradual da jornada — de 44 para 40 horas semanais ao longo de quatro anos, com corte de uma hora por ano — como alternativa mais segura para evitar choques econômicos.
Ele também questiona a tese de que “trabalhadores mais descansados necessariamente produzirão mais”. Em setores como comércio, transporte, saúde e combustíveis, argumenta, “a produtividade está diretamente ligada à demanda do público, e não apenas ao tempo de descanso do empregado”.
A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), que preside a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), chegou a protocolar um requerimento de apensamento da PEC 40/2025 — que propõe carga horária de até 44h semanais em jornada diária ou flexível baseada em horas trabalhadas — à PEC 221/2019, garantindo a tramitação conjunta da proposta que amplia a liberdade de organização da jornada de trabalho.
A iniciativa, segundo a De Toni, busca assegurar que o Congresso analise alternativas com visões distintas, sendo de um lado com maior intervenção estatal e do outro, mais autonomia para trabalhadores negociarem seus horários e aumentarem sua renda.
“O Congresso não pode ignorar o debate sobre o futuro do trabalho. A PEC 40/25 moderniza as relações laborais, fortalece a liberdade de negociação, amplia a segurança jurídica e reconhece a realidade de quem trabalha e de quem gera empregos. Garantir esse debate é ampliar oportunidades e renda para os brasileiros”, pontuou a parlamentar. (Paulo Pinto/Agência Brasil).
