A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei, que estabelece regras para o uso de dinheiro em espécie em transações no país. Como a votação ocorreu em caráter terminativo, a proposta segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para prever a criação de limites e condições para pagamentos e movimentações em espécie em todo o território nacional.
O objetivo da proposta é reduzir o uso de grandes quantias de dinheiro vivo em operações financeiras e comerciais, mecanismo frequentemente associado a práticas de corrupção, sonegação fiscal e ocultação de recursos ilícitos.
O texto aprovado na comissão, no entanto, não fixa diretamente esses limites na lei. Pelo substitutivo apresentado pelo relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer os valores máximos e as condições para transações em espécie, ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A regulamentação deverá abranger diferentes formas de pagamento, incluindo operações feitas diretamente em dinheiro, bem como pagamentos de cheques e boletos bancários em espécie.
A versão original do projeto previa limites definidos diretamente na lei. Entre as regras propostas estavam a proibição de transações comerciais ou profissionais em dinheiro vivo acima de R$ 10 mil e a vedação ao pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil.
O relator optou por retirar esses valores do texto final, argumentando que a definição de parâmetros operacionais e limites financeiros deveria ficar a cargo de órgãos técnicos do sistema financeiro, que têm maior capacidade de atualização e adaptação às mudanças do mercado.
“A fixação de valores específicos na lei pode se tornar rapidamente desatualizada e reduzir a eficácia da norma. A regulamentação por órgãos técnicos permite ajustes mais ágeis”, argumentou Oriovisto no parecer.
Apesar da retirada dos valores, o texto mantém um dispositivo incluído durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que proíbe expressamente o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, independentemente do valor.
A medida busca aumentar a rastreabilidade das operações de compra e venda de imóveis, setor frequentemente citado em investigações de lavagem de dinheiro.
O relatório aprovado também incorporou uma emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que prevê que o descumprimento das regras estabelecidas poderá resultar na apreensão dos recursos e, quando comprovada irregularidade, no confisco dos valores, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Segundo o relator, o projeto foi inspirado em propostas elaboradas por especialistas em prevenção à corrupção e busca alinhar o Brasil a práticas adotadas em outros países, que impõem restrições ou mecanismos de controle sobre grandes transações realizadas em dinheiro vivo.
Com a aprovação na CCJ em caráter terminativo, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual envio à sanção presidencial. ( Foto: Saulo Cruz/Agência Senado).
