A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/5), a possibilidade de transferência de veículos integralmente por meio eletrônico. A previsão foi incluída durante tramitação no Senado Federal e referendada pelos deputados na Câmara durante votação de destaques. O texto vai à sanção presidencial.
Ainda assim, mesmo sem a necessidade de que a transação passe por cartórios, fica exigida a comprovação da compra e venda assinada digitalmente. A transferência deve ocorrer em plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O projeto em si trata do uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. O texto iniciou a tramitação na Câmara, passou pelo Senado e voltou para a avaliação dos deputados.
O projeto de lei (PL) nº 3.965/21 é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).
A previsão quanto à transferência eletrônica havia sido retirada pelo relator Alencar Santana (PT-SP). A oposição, entretanto, apresentou destaque para retomar a precisão no texto.
Também foi incluída na redação final a previsão de exame toxicológico, na primeira habilitação, das categorias A ou B.
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