A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), uma emenda que proíbe o alistamento eleitoral de pessoas em prisão provisória e determina o cancelamento do título de eleitor daqueles que já estiverem inscritos. A mudança foi apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e integra o projeto mais amplo de reforma no sistema eleitoral analisada e aprovada pelo Plenário.
A legislação eleitoral brasileira prevê que apenas pessoas condenadas com sentença transitada em julgado perdem automaticamente seus direitos políticos, incluindo o voto. Por isso, presos provisórios – aqueles que ainda não foram julgados – tinham, por lei, o direito de votar, já que a Constituição assegura a presunção de inocência até decisão final da Justiça. A emenda muda isso.
O texto aprovado segue agora para análise do Senado. (Correio)
