A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5/5), a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União. O texto, apelidado de PEC da Bengala, foi aprovado por 333 votos a 140, com dez abstenções. Agora, segue para promulgação, sem passar pela comissão de redação final.
Com isso, o país ganha mais cinco anos da experiência de ministros importantes para a história da justiça brasileira, como Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Essa mudança vinha sendo discutida há muitos anos. A demora mandou para casa mais cedo julgadores ainda cheios de energia que, infelizmente, o Judiciário perdeu por causa da regra anacrônica.
A PEC já aumenta a idade da compulsória dos ministros do Supremo, tribunais superiores e TCU, mas condiciona a mudança nas demais carreiras a uma lei complementar. O PT tentou aprovar um destaque para condicionar também a alteração da compulsória dos ministros à aprovação de uma lei complementar. Isso devolveria o texto da PEC ao Senado, mas a proposta foi rejeitada por 350 votos a 125, e a proposta já pode ser promulgada como Emenda à Constituição.
A liderança do PT era contra a aprovação da PT. Acusava os deputados que ficaram a favor do texto de casuísmo por só defenderem a mudança para tirar da presidente Dilma Rousseff o poder de indicar outros ministros para o Supremo.
Com a compulsória aos 70 anos, cinco ministros da composição atual do STF aposentariam até 2018. Somada à vaga já deixada pela aposentadoria precoce do ministro Joaquim Barbosa, a presidente Dilma, portanto, indicaria seis ministros para o Supremo.
Com a PEC, nenhuma das aposentadorias previstas até 2018 acontece dentro do mandato de Dilma Rousseff. Como ela já indicou o professor Luiz Edson Fachin à vaga de Joaquim Barbosa, o Congresso tirou da presidente o poder de indicar nomes mais diretamente ligados a ele.
Ao mesmo tempo, a PEC dificulta a vida de Fachin no Senado. Ele já enfrenta forte oposição de alguns senadores por conta de alguns de seus posicionamentos acadêmicos. A sabatina, que estava marcada para o último dia 29 de abril, foi até adiada depois de questionamento de alguns senadores. Ficou marcada para o dia 12 de maio.
A aprovação da PEC foi criticada pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa. Segundo ele, os prejuízos da emenda à Constituição para o Poder Judiciário serão irreversíveis. “A aprovação dessa proposta terá como consequência a criação de “feudos” nos tribunais brasileiros, impedindo a oxigenação do Judiciário. O que houve hoje representa algo extremamente grave para o país, desestrutura o poder Judiciário nacional e impede o avanço da democratização nas Cortes”, afirma Costa. “Esse modelo não reflete as necessidades e a democracia que a sociedade brasileira espera do Congresso Nacional. Nós não compreendemos essa postura”.
