Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Antonio Coelho (UB) solicitou, nesta terça (18), esclarecimentos ao governo do estado a respeito do cumprimento da Lei Complementar nº 194/2022, no que se refere à suspensão do pagamento de ICMS sobre transmissão e distribuição da energia elétrica. O questionamento do parlamentar foi realizado ao secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, durante reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) para apresentação da Lei Orçamentária Anual de 2023.
Em sua manifestação, o deputado ressaltou que, apesar da legislação federal em vigor, muitos estados ainda insistem em descumpri-la e, por consequência, seguem onerando a conta de luz dos cidadãos. Em seguida, Antonio Coelho pontuou ser necessário tal questionamento diante da recorrente postura não republicana da gestão Paulo Câmara em adiar a redução, ignorando a lei, a exemplo da letargia de Pernambuco em reduzir o ICMS da gasolina.
“A legislação federal determina que esses itens sejam retirados da base de cálculo do ICMS. Portanto, eu gostaria de esclarecer aqui se o governo do estado está incluindo na base de cálculo da energia elétrica (na Lei Orçamentária de 2023) os encargos de distribuição e transmissão? Caso esteja, essa iniciativa estaria litigando o espírito da Lei Complementar nº 194 bem como representando um aumento na conta de luz dos pernambucanos de forma ilegal”, afirmou o líder oposicionista.
Antonio Coelho também destacou a aprovação da Lei Complementar nº 194 como um importante marco tributário no país, resultante do compromisso do governo federal, com amplo apoio do Congresso Nacional, a fim de promover uma redução expressiva da carga tributária no Brasil.
“Aliado à política robusta do Banco Central, estamos alcançando em nosso país um desempenho econômico robusto, com uma das menores taxas de inflação do Ocidente, menor do que países como Estados Unidos, Reino Unido entre diversos outros países da Zona do Euro; isso representa o compromisso do governo federal em preservar, garantir e resgatar o poder de compra da família brasileira”, assinalou o parlamentar.
