Com o apoio do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e de lideranças da Casa, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, conseguiu incluir na ordem do dia da sessão plenária de hoje (1º) seis novas proposições como prioritárias para o Pacto Federativo. Entre as propostas que não acarretam ônus à União e que se encontram em estágio avançado de tramitação, estão três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e mais três Projetos de Lei do Senado (PLS).
As PECs tratam da prorrogação da vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; da permissão para que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); e da inserção da segurança pública entre as competências da União, dos estados e dos municípios.
Já os PLSs são sobre a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal; a incidência do ISS sobre o rastreamento e monitoramento de veículos; e sobre a prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos (erradicação dos “lixões”).
REUNIÃO – A Comissão Especial do Pacto Federativo reúne-se hoje (1º), às 14h30, no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal, quando será analisado relatório que consolida outros projetos prioritários para Estados e Municípios e que estão prontos para serem apreciados pelas comissões ou pelo Plenário do Senado por não representarem impacto financeiro.
Na mesma reunião também será votado requerimento de Fernando Bezerra para a realização de audiência pública com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Tânia Bacelar. Tanto o ministro como Tânia Bacelar acompanharam a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), defendida em projeto de lei de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho.