O vereador Gabriel Menezes apresentou requerimento de Projeto de Lei, que estabelece o valor máximo para pagamento de contratação de cachê de artistas ou grupos pela administração pública municipal.
Segundo o artigo 1º do Projeto, fica estabelecido o valor máximo de R$ 100.000,oo (cem mil reais) para os artistas contratados pelos cofres da prefeitura, incluindo o São João, festivais, entre outros eventos.
A Lei diz ainda que não é vetada as contratações de valores mais altos custeadas por outras fonte, como empresas de terceiros, ou em convênios com o Governo do Estado e a União.
“Existe uma Portaria que estabelece um valor máximo de cachê, então o poderio econômico da prefeitura não pode exceder esse valor, caso a Lei seja aprovada. Essas contratações podem ser feitas, mas pelos cofres públicos, esse valor não pode exceder R$ 100.000,oo. Miguel Coelho gravou um vídeo pedindo Wesley Safadão, mas com a Lei em vigor, ele precisa buscas recursos de terceiros para valores mais altos”, explicou Gabriel Menezes.
Segundo alguns especialistas no assunto e juízes, parlamentares têm iniciativa para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária (salvo, evidentemente, as leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA), tributária, e mesmo as que envolvam aumento de despesa pública, o que não tornaria o Projeto inconstitucional.
