O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) reforçou a avaliação dele de que houve, sim, crime de responsabilidade fiscal no âmbito da política econômica praticada em 2015, sob a condução de Rousseff. “O que está se cuidando aqui (na CEI) é de apurar essa responsabilidade durante o mandato da (então) presidente. Nós não estamos aqui cuidando do ´decretozinho´. Nós não estamos cuidando aqui da ´pedaladazinha´ (fiscal)” afirmou. “Nós estamos cuidando aqui daquilo em que foi mergulhado o Brasil: em um caos econômico e financeiro que o país nunca viveu. Por isso, nós estamos aqui procurando dar um rumo para o país”, destacou o senador.
As observações de Fernando Bezerra ocorreram após o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, ratificar as colocações do senador de que os decretos presidenciais de abertura de crédito suplementar editados por Dilma Rousseff, ano passado, afrontaram a exigência constitucional de autorização prévia do Congresso Nacional. Além disso, conforme ressaltou Bezerra Coelho, tal medida tomada pela presidente afastada não obedeceu a todas as condicionantes fiscais do artigo 4º da Lei Orçamentária de 2015; entre elas, a conformidade do decreto com a meta de superávit primário.
“A meta tem que ser apurada e perseguida periodicamente. E existe regramento muito claro sobre isso, tanto do ponto de vista de normatizar o que deve ser feito quanto do ponto de vista de qualificar o que acontece se aquela conduta não for seguida. Caso contrário, repito – porque é a base da Lei de Responsabilidade Fiscal – a ideia de gestão fiscal planejada e transparente vai por água abaixo”, afirmou Leonardo Albernaz. “Isso cria riscos fiscais imensos, riscos fiscais que certamente se reproduziriam não só pela União; mas, também pelos Estados e Municípios. Mais do que risco fiscal imediato, risco moral; ou seja, o incentivo a gastar muito mais do que é possível, levando a uma trajetória insustentável das finanças públicas”, completou o secretário do TCU.
Albernaz foi a segunda testemunha ouvida, ontem, pela Comissão Especial do Impeachment. Antes dele, os senadores do colegiado questionaram o secretário de Controle Externo do TCU, Tiago Alves Dutra. Hoje (14), os integrantes da CEI ouvem o ex-secretário-adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Gilson Bittencourt, e o ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, André Nassar. Desde o início do processo de impeachment na Casa, a comissão especial já realizou um total de 15 reuniões. O senador Fernando Bezerra Coelho participa do colegiado como membro titular, pelo PSB.
De acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela comissão para esta fase de “pronúncia”, a oitiva de testemunhas está prevista para ser concluída até o próximo dia 20, data em que Dilma Rousseff deverá ser ouvida pela CEI. O cronograma da comissão especial prevê a votação final do impeachment nos dias 1º e 2 de agosto.
