O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou que a Prefeitura do município atualize a legislação sobre a Vigilância Sanitária a fim de cumprir as normas estaduais e federais.
Recomendou-se que a gestão municipal edite ou atualize o instrumento legal de criação da Vigilância Sanitária Municipal com a designação clara das suas atribuições e competências, assim como a elaboração de um regulamento municipal que classifique os riscos das atividades econômicas, incluindo os níveis de risco sanitário (baixo, médio e alto) e sua repercussão no licenciamento e fiscalização, seguindo os critérios da Resolução CIB/PE nº 6764/2024 e do Decreto Estadual nº 52.005/2021.
A Prefeitura de Petrolina deve, também, ampliar a competência da Agência Municipal de Vigilância Sanitária para atuar na fiscalização de novas atividades econômicas emergentes, incluindo as atividades de base tecnológica. Além disso, deve providenciar estrutura física, logística e instrumental que inclua a concepção de um espaço físico exclusivo e adequado para o desenvolvimento dos trabalhos.
No quesito de materiais de trabalho, foi recomendada a aquisição de equipamentos, aparelhos e materiais específicos para as inspeções, tais como termômetros e aparelhos para mensuração física, iluminação, ruído, pressão e outras fontes de poluição ambiental. Devem-se incluir, também, outros insumos que contribuam para a ação fiscal e o registro eletrônico das atividades.
Já sobre os profissionais e suas respectivas carreiras, a Prefeitura deve promover a realização de concurso público ou reestruturação administrativa que assegure quadro mínimo de fiscais sanitários efetivos em número suficiente à demanda local (art. 7º da Resolução CIB nº 6764/2024), com a edição de normas que assegurem a existência de carreira própria de fiscais sanitários, com cargo efetivo, formação técnica específica e autonomia funcional com poder de polícia.
Também foi recomendada a criação de um Plano Municipal de Educação Permanente em Vigilância Sanitária, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e instituições de ensino, assim como a regularização da coleta e avaliação dos dados das unidades de base nacional.
Por último, deve-se criar um Plano de Ação contendo todas as ações que a Vigilância Sanitária pretende realizar durante o exercício, sendo um facilitador da pactuação entre o município de Petrolina e o Estado de Pernambuco para definição das ações de cada ente.
O descumprimento das medidas acordadas poderá ensejar a responsabilização por omissão na garantia do direito à saúde da população, nos termos da legislação vigente, inclusive por meio de medidas judiciais. (Por MPPE).
