A deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) protocolou nesta semana na Câmara um projeto de lei para autorizar em todo o país o uso do spray de pimenta por mulheres maiores de 16 anos, exclusivamente para fins de defesa pessoal.
A proposta libera a comercialização, a aquisição, a posse e o porte do produto, que hoje só é permitido no estado do Rio de Janeiro, por força de uma lei que entrou em vigor em novembro do ano passado.
No caso de jovens que tenham entre 16 e 18 anos, o uso só será possível com autorização expressa do responsável. O dispositivo portátil só deverá ser utilizado para “contenção temporária de agressor em situação de agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária”.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, e estipula uma série de regras para a venda e uso do spray. Em caso de uso indevido, a usuária poderá sofrer penalidades desde advertência formal a multa de um a dez salários mínimos — que pode ser aplicada em dobro se houver reincidência.
Na justificativa da proposição, a deputada cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre o registro de 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2024, o maior número da série histórica, assim como o aumento de 19% nas tentativas de feminicídio. (Foto: Reprodução).
