O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da Minoria na Câmara, protocolou requerimento de convocação dos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e Valdir Simão, para explicar por que o governo não está cumprindo o chamado orçamento impositivo, que tem previsão constitucional, quando se trata de emendas de parlamentares da oposição.
Jungmann acredita que a liberação de emendas esteja sendo usada para comprar apoio no Congresso contra o impeachment. A emenda que determinou que o orçamento fosse impositivo teve o objetivo de evitar o privilégio de partidos da base aliada na distribuição de recursos relativos às emendas e também de frear o uso delas para comprar apoio no Congresso.
O deputado lembrou que editorial do jornal O Estado de São Paulo afirmou, baseado em números da ONG Contas Abertas, que a proximidade da votação do impedimento da presidente fez com que, no mês de março, fosse liberado quase o dobro de recursos de emendas do que o total dos meses anteriores. A entidade apontou também o privilégio dos aliados do governo na distribuição dos recursos relativos às emendas.
Levantamento feito por Jungmann apontou que o pagamento das emendas – que são jogadas quase integralmente nos restos a pagar pelo governo – apresentadas por deputados da base foi praticamente 100% superior às dos partidos da oposição, nos anos de 2014 e 2015.
“Isso não é republicano”, disse Jungmann. “A obrigação do governo é atender, democraticamente, de forma equânime a todos os pedidos de emendas, independentemente do partido ao qual pertença o autor”, ressaltou. “Afinal, trata-se de recurso público, não partidário”.
A emenda constitucional que instituiu o orçamento impositivo estabelece que “considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”.
Jungmann salienta que a presidente Dilma e seus ministros estão afrontando a Constituição. “Em vista da possibilidade de prevaricação, atitude da maior gravidade e passível de responsabilização dos ministros da Fazenda e do Planejamento, faz-se necessário que as autoridades responsáveis pela execução pela execução das emendas parlamentares se apresentem ao plenário desta Casa”.
