A Câmara Municipal de Petrolina aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 3.094, de 31 de agosto de 2018, que dispunha sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte por aplicativos.
A decisão da Câmara Municipal pode ser um indicativo do que pode ocorrer em outras cidades brasileiras. Enquanto isso, os motoristas continuam a lutar por direitos e condições de trabalho justas. A expectativa é que o Congresso Nacional continue a debater e aprimorar a legislação para atender às necessidades da categoria.
A proposta abriu um debate entre os vereadores que defenderam a classe. Alguns defenderam que a regulamentação é necessária para garantir direitos básicos, e que agora nova Lei atenda às necessidades da categoria.
Contexto Nacional
No Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que visa regulamentar a atuação dos motoristas de aplicativos em todo o país. O projeto define regras para a remuneração mínima, aposentadoria e outros benefícios previdenciários, sem interferir na autonomia dos motoristas para escolher horários e jornadas de trabalho. (Foto: Ascom CMP).
