A sessão ordinária desta terça-feira (29), na Casa Plínio Amorim promete ser movimentada. Doze projetos estão, na pauta, sendo dois do executivo e 14 do poder legislativo. Entre eles, o projeto que discute a regularização fundiária do município, que atualmente está em faze de recurso (Apelação Cível), da justiça em tramitação no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, onde na sessão dessa terça será apresentada emenda modificativa (de redação) conforme disposto no artigo 184 do Regimento Interno que diz: Assinalada incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada na sessão imediata, por um terço dos Vereadores, no mínimo, emenda modificativa, que não altera o conteúdo da matéria aprovada na última sessão.
Na semana passada, o presidente da câmara, Osório Siqueira, recebeu uma notificação da justiça, que pedia dez dias para que o a presidência pudesse avaliar e dar respostas sobre as irregularidades do projeto.
Mesmo assim, contra a vontade da justiça a sessão continuou e o projeto foi aprovado por 12 votos e duas abstenções.
A celeuma continua de acordo com o vereador Pérsio Antunes, porque o município não apresentou ainda registro de 19 áreas das localidades apresentadas para a regularização que envolve o Terras do Sul, São Joaquim e Mandacaru.
O documento da justiça que notifica a comissão especial criada semana passada para o processo de regularização, assinado pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Josilton Reis, se tornou arriscado para ser votado durante a sessão, pois era algo contra a vontade da justiça, mas o projeto foi aprovado e a comissão especial tem agora até o dia 2 de abril para apresentar provas de que o projeto é considerado legal, e assim a justiça deverá tomar a decisão cabível, sendo que o projeto poderá ser anulado ou não.
A sessão começa às 8 da manhã.